{"id":584,"date":"2018-11-30T00:54:29","date_gmt":"2018-11-30T00:54:29","guid":{"rendered":"http:\/\/times.ces.uc.pt\/?p=584"},"modified":"2021-12-28T17:45:28","modified_gmt":"2021-12-28T17:45:28","slug":"artigo-na-revista-vez-e-voz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/times.ces.uc.pt\/?p=584","title":{"rendered":"Artigo na revista Vez e Voz"},"content":{"rendered":"

\"\"Empresas Sociais e Economia Social: fronteiras e oportunidades*<\/a><\/strong><\/p>\n

Silvia Ferreira<\/p>\n

Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; Centro de Estudos Sociais<\/p>\n

Vez e Voz, 2019, ANIMAR<\/a><\/p>\n

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Apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

As empresas sociais emergiram na Europa na d\u00e9cada de 1990, sobretudo a partir de um grupo de investigadores\/as, que procuraram compreender algumas inova\u00e7\u00f5es sociais ocorrendo no campo da economia social.<\/p>\n

Mais recentemente este conceito ganhou nova proemin\u00eancia, nomeadamente pol\u00edtica, ao ter sido inclu\u00eddo nas pol\u00edticas e prioridades europeias, extravasando para Portugal a partir de instrumentos como o Portugal 2020 e o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos.<\/p>\n

O conceito \u00e9 atualmente incontorn\u00e1vel, mas tamb\u00e9m h\u00e1 ainda muita indefini\u00e7\u00e3o sobre os seus contornos e as suas fronteiras, em particular no que se refere \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com a economia social e solid\u00e1ria e com as empresas lucrativas.<\/p>\n

Importa, pois, ter presente o panorama atual e as oportunidades que oferece para o desenvolvimento local e a inclus\u00e3o social, bem como para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas societais, nomeadamente os relacionados com a sustentabilidade ambiental.<\/p>\n

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A emerg\u00eancia do conceito de empresa social<\/strong><\/p>\n

O conceito de empresa social tem vindo a ser popularizado em Portugal e por todo o mundo. Todavia, \u00e9 grande o debate sobre o que s\u00e3o empresas sociais. Para alguns, s\u00e3o empresas lucrativas com uma miss\u00e3o social, para outros s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es da economia social. E, mesmo dentro destes campos h\u00e1 nuances diferenciadas. As empresas lucrativas podem ter simplesmente produtos e servi\u00e7os que servem necessidades sociais, ou podem ter sec\u00e7\u00f5es onde existe um equil\u00edbrio entre a miss\u00e3o social e os objetivos lucrativos. Entre as organiza\u00e7\u00f5es da economia social, tanto podem ser todas, como aquelas que t\u00eam aspetos de inova\u00e7\u00e3o social, ou de l\u00f3gicas de governa\u00e7\u00e3o democr\u00e1ticas abrangentes. Ou seja, h\u00e1 um sem n\u00famero de significados no discurso corrente sobre as empresas sociais.<\/p>\n

A emerg\u00eancia do conceito deu-se em 1990s, nomeadamente a partir da investiga\u00e7\u00e3o levada a cabo no \u00e2mbito da Rede EMES[1]<\/a>. Este conceito serviu para descrever uma nova realidade proveniente das organiza\u00e7\u00f5es da economia social, que se distinguia das organiza\u00e7\u00f5es tradicionais por ultrapassar fronteiras. Por exemplo, cooperativas com objetivos de inclus\u00e3o social ou associa\u00e7\u00f5es com componentes produtivas. A abordagem da Rede EMES prov\u00e9m da necessidade de entender estas novas realidades na Europa. No nosso caso, come\u00e7aram por ser estudadas como empresas sociais as CERCI, mais tarde inclu\u00eddas no grupo das cooperativas sociais, e as empresas de inser\u00e7\u00e3o e centros de emprego protegido, por desenvolverem atividades econ\u00f3micas como metodologia de inclus\u00e3o social. Estas \u00faltimas s\u00e3o comumente descritas por empresas de inser\u00e7\u00e3o pelo trabalho (WISE) e s\u00e3o tamb\u00e9m um tipo de empresa social.<\/p>\n

A Rede EMES descreve as empresas sociais como articulando tr\u00eas dimens\u00f5es, social, econ\u00f3mica e pol\u00edtica. A saber, na dimens\u00e3o social: \u00a0terem o objetivo expl\u00edcito de beneficiar a comunidade; partirem de uma iniciativa de um grupo de cidad\u00e3os; terem uma distribui\u00e7\u00e3o de lucros limitada. Na dimens\u00e3o econ\u00f3mica: existir nelas uma atividade cont\u00ednua de produ\u00e7\u00e3o\/venda de bens e\/ou servi\u00e7os; existir um n\u00edvel de risco econ\u00f3mico significativo assumido pelos seus fundadores; haver uma quantidade m\u00ednima de trabalho assalariado na organiza\u00e7\u00e3o. Na dimens\u00e3o da governan\u00e7a: \u00a0n\u00e3o estar o poder de decis\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o baseado na propriedade do capital; possu\u00edrem uma natureza participativa que envolve as pessoas afetadas pela atividade; possu\u00edrem um elevado grau de autonomia em termos de gest\u00e3o.<\/p>\n

Existe, pois, na identifica\u00e7\u00e3o destas dimens\u00f5es, uma resson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da economia social que encontramos na Lei de Bases da Economia Social, similares aos princ\u00edpios identificados internacionalmente, como o primado do individuo e dos objetivos sociais, a concilia\u00e7\u00e3o entre os interesse dos membros, benefici\u00e1rios e utilizadores e o interesse geral e o reinvestimento dos excedentes obtidos na prossecu\u00e7\u00e3o das suas atividades, o car\u00e1ter de participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, a gest\u00e3o aut\u00f3noma e independente das autoridades p\u00fablicas e o controlo democr\u00e1tico pelos membros<\/p>\n

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As empresas sociais e a pol\u00edtica europeia<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o Europeia tem sido um dos atores mais ativos na promo\u00e7\u00e3o das empresas sociais, nomeadamente a DG Crescimento, sendo um dos seus programas a Social Business Innitiative<\/em>. Define empresa social[2]<\/a> como:<\/p>\n

Uma empresa social \u00e9 uma operadora da economia social cujo objetivo principal \u00e9 ter um impacto social em vez de gerar lucro para seus propriet\u00e1rios ou acionistas. Opera fornecendo bens e servi\u00e7os para o mercado de uma forma empreendedora e inovadora e usa seus lucros principalmente para alcan\u00e7ar objetivos sociais. Ela \u00e9 gerida de forma aberta e respons\u00e1vel e, em particular, envolve funcion\u00e1rios, consumidores e partes interessadas afetadas pelas suas atividades comerciais.<\/p>\n

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Refere a Comiss\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 uma s\u00f3 forma legal para as empresas sociais. Elas podem ser cooperativas, empresas de responsabilidade limitada, associa\u00e7\u00f5es mutualistas, associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, organiza\u00e7\u00f5es de caridade ou funda\u00e7\u00f5es.\u00a0 Identifica ainda quatro \u00e1reas principais de atividade:<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Integra\u00e7\u00e3o laboral, incluindo forma\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou desempregadas\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Servi\u00e7os sociais pessoais, incluindo sa\u00fade, bem-estar, cuidados m\u00e9dicos, forma\u00e7\u00e3o profissional, servi\u00e7os de sa\u00fade, de apoio \u00e0 inf\u00e2ncia e aos idosos ou ajuda a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desenvolvimento local de \u00e1reas em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem, como em \u00e1reas rurais remotas, desenvolvimento e reabilita\u00e7\u00e3o em zonas urbanas, ajuda ao desenvolvimento e coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Outras \u00e1reas como reciclagem, prote\u00e7\u00e3o ambiental, desporto, arte, cultura, preserva\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, ci\u00eancia, investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o do consumidor e desportos amadores<\/p>\n

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Esta pol\u00edtica influenciou os fundos estruturais, com express\u00e3o no Portugal 2020. Podemos fazer um exerc\u00edcio de aproxima\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas tem\u00e1ticas identificadas pela Comiss\u00e3o Europeia e as prioridades dos fundos estruturais. Este exerc\u00edcio destina-se apenas a perceber a inclus\u00e3o das empresas estruturais nas v\u00e1rias linhas de apoio \u00e0 sua promo\u00e7\u00e3o, sendo que em quase nenhum caso estes fundos s\u00e3o particularmente orientados para as empresas sociais.<\/p>\n

Na \u00e1rea dos servi\u00e7os sociais<\/strong>, onde atuam muitas organiza\u00e7\u00f5es da economia social, a promo\u00e7\u00e3o de empresas sociais \u00e9 explicitamente referida numa das prioridades de investimento \u201cPromo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo social e da integra\u00e7\u00e3o profissional nas empresas sociais e da economia social e solid\u00e1ria para facilitar o acesso ao emprego\u201d (POISE[3]<\/a>). Esta prioridade concretiza-se sobretudo atrav\u00e9s da iniciativa Portugal \u2013 Inova\u00e7\u00e3o Social, que visa criar um ecossistema de inova\u00e7\u00e3o e empreendedorismo social, e na melhoria da capacita\u00e7\u00e3o institucional dos Parceiros do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES).<\/p>\n

Na \u00e1rea da integra\u00e7\u00e3o laboral<\/strong>, as empresas sociais de integra\u00e7\u00e3o pelo trabalho podem encontrar enquadramento nos apoios previstos nas prioridades \u201cCria\u00e7\u00e3o de emprego por conta pr\u00f3pria, empreendedorismo e cria\u00e7\u00e3o de empresas, incluindo micro, pequenas e m\u00e9dias empresas inovadoras\u201d e \u201cconcess\u00e3o de apoio ao desenvolvimento dos viveiros de empresas e o apoio \u00e0 atividade por conta pr\u00f3pria, \u00e0s microempresas e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de empresas\u201d. Visa-se promover a cria\u00e7\u00e3o de emprego sustent\u00e1vel para pessoas desempregadas atrav\u00e9s de v\u00e1rias medidas, nomeadamente cria\u00e7\u00e3o de empresas. As empresas sociais s\u00e3o referidas nos Planos Regionais entre as entidades benefici\u00e1rias destas medidas (Centro, Norte, Alentejo, Algarve). Os PO dos A\u00e7ores e do Algarve s\u00e3o mais espec\u00edficos no que se refere ao apoio a empresas sociais de inser\u00e7\u00e3o pelo trabalho. Nos A\u00e7ores h\u00e1 uma medida espec\u00edfica para apoio a empresas sociais que inclui, por exemplo, capacita\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es do setor da economia social e apoio a estruturas que prestam servi\u00e7os de proximidade para criar novos empregos. J\u00e1 o PO do Algarve inclui entre as medidas \u201cCria\u00e7\u00e3o de redes de empresas e de emprego apoiado de base territorial\u201d, onde inclui o apoio \u00e0s empresas de inser\u00e7\u00e3o pelo trabalho com uma dimens\u00e3o ambiental (as chamadas ECOWISE, em terminologia europeia). Pretende-se a cria\u00e7\u00e3o de uma empresa em cada munic\u00edpio do Algarve, com trabalho de inser\u00e7\u00e3o voltadas para a reciclagem de aparelhos dom\u00e9sticos. Pretende-se ainda organizar uma rede de produtores locais agregados em empresas sociais, incluindo as empresas de inser\u00e7\u00e3o pelo trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o POISE possui algumas linhas de apoio que podem ser usadas pelas WISE, como o Coopjovem, para Apoiar jovens NEET na cria\u00e7\u00e3o de cooperativas e o apoio a centros de recursos para a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e incapacidade.<\/p>\n

Na \u00e1rea do desenvolvimento local<\/strong> em \u00e1reas rurais e urbanas em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem podemos referir-nos ao instrumento Desenvolvimento Local de Base Comunit\u00e1ria (DLBC), que visa promover, em territ\u00f3rios espec\u00edficos, a concerta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e operacional entre parceiros. O Acordo de Parceria prev\u00ea nos DLBC urbanos a promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social atrav\u00e9s de medidas de inova\u00e7\u00e3o social e de empreendedorismo social e nos DLBC rurais e costeiros \u201cpromo\u00e7\u00e3o do emprego (sustent\u00e1vel e com qualidade), da integra\u00e7\u00e3o urbano-rural e, de forma complementar, na promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o social e na resposta a problemas de pobreza e de exclus\u00e3o social.\u201d Tamb\u00e9m estes DLBC podem promover a cria\u00e7\u00e3o de empresas sociais. Por exemplo, no Centro, \u00e9 apoiada a cria\u00e7\u00e3o de emprego ou empresa para promo\u00e7\u00e3o do emprego, e a cria\u00e7\u00e3o de empresas \u201cna \u00e1rea da valoriza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de recursos end\u00f3genos, do artesanato e da economia verde, que sejam geradores de novos empregos, al\u00e9m da conserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do patrim\u00f3nio natural e cultural\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n

Finalmente, ainda em torno das outras \u00e1reas<\/strong> de interven\u00e7\u00e3o no ambiente, desporto, patrim\u00f3nio, cultura, investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o do consumidor,\u00a0 alem das atividades que podem ser desenvolvidas pelas empresas sociais no \u00e2mbito das \u00e1reas anteriores, \u00e9 ainda poss\u00edvel encontrar mecanismos de apoio no Objetivo Tem\u00e1tico 1 \u2013 \u201cRefor\u00e7o da investiga\u00e7\u00e3o, do desenvolvimento tecnol\u00f3gico e da inova\u00e7\u00e3o\u201d, nomeadamente na promo\u00e7\u00e3o do investimento das empresas em I&D e liga\u00e7\u00e3o aos centros de investiga\u00e7\u00e3o e universidades para o desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os que tenham car\u00e1ter de inova\u00e7\u00e3o social, ecoinova\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, entre outros.<\/p>\n

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A contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o conceito de empresa social<\/strong><\/p>\n

Outra das \u00e1reas onde as empresas sociais podem encontrar um meio favor\u00e1vel ao seu desenvolvimento \u00e9 a da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo em conta a recente revis\u00e3o do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (2017), na adapta\u00e7\u00e3o da diretiva europeia de 2014[5]<\/a>. Esta diretiva europeia foi acolhida como geralmente positiva na medida em que t\u00eam em considera\u00e7\u00e3o a liga\u00e7\u00e3o que existe entre as especificidades da economia social e os objetivos de interesse p\u00fablico, mas tamb\u00e9m foi apontado que existem nela elementos que criam alguma ambiguidade. A medida em que ela poder\u00e1 ser aproveitada para potenciar o desenvolvimento da economia social depende quer da sua transposi\u00e7\u00e3o para a legisla\u00e7\u00e3o nacional quer das interpreta\u00e7\u00f5es na sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Social Platform, estrutura federativa de v\u00e1rias confedera\u00e7\u00f5es nacionais de organiza\u00e7\u00f5es da economia social tem apontado aspetos positivos e desafios relativamente \u00e0 diretiva europeia[6]<\/a>. Por exemplo, a possibilidade de contratos reservados para as organiza\u00e7\u00f5es voltadas para a integra\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou em desvantagem, tendo descido o crit\u00e9rio de 50% de trabalhadores nesta situa\u00e7\u00e3o para 30%. A Plataforma Social recomenda que as entidades que implementam estes contratos verifiquem se os objetivos de inclus\u00e3o no mercado de trabalho est\u00e3o inclu\u00eddos na miss\u00e3o e tenham em conta a qualidade dos projetos de inclus\u00e3o. A nova diretiva d\u00e1 tamb\u00e9m uma maior \u00eanfase \u00e0 qualidade em detrimento do pre\u00e7o, permitindo considera\u00e7\u00f5es de ordem social e ambiental. O Best Price-Quality Ratio<\/em> deve ser preferido em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio lowest price and lowest cost<\/em> em particular para servi\u00e7os sociais, de sa\u00fade e pessoais. A exist\u00eancia de contratos reservados para organiza\u00e7\u00f5es da economia social em servi\u00e7os sociais e de sa\u00fade requer uma interpreta\u00e7\u00e3o adequada do modo como s\u00e3o definidos estes fornecedores e levanta problemas de continuidade do servi\u00e7o dado estes contratos terem uma dura\u00e7\u00e3o limitada de 3 anos, algo tamb\u00e9m apontado pelo Commission Expert Group on Social Entrepreneurship<\/em> (GECES)[7]<\/a>. Inclui-se, ainda, uma clausula social transversal obrigat\u00f3ria sobre a necessidade de que os fornecedores respeitam as normas nacionais, europeias e internacionais em mat\u00e9ria social, laboral, ambiental e de igualdade de g\u00e9nero.<\/p>\n

Em Portugal, a transposi\u00e7\u00e3o deu-se pr\u00f3xima do texto da diretiva europeia, mas incluiu refer\u00eancia explicita \u00e0s empresas sociais, nomeadamente:<\/p>\n