Enquadramentos legais e normativos relevantes para o campo das empresas sociais atualmente.<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa<\/a><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa definiu o sector cooperativo e social como um terceiro sector dos meios de produ\u00e7\u00e3o, a par do p\u00fablico e do privado, sendo dever do Estado a protec\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o deste sector (artigos 82.\u00ba e 85.\u00ba).<\/p>\n Lei de Bases da Economia Social<\/a><\/p>\n A Lei de Bases da Economia Social delimita o sector como incluindo cooperativas, associa\u00e7\u00f5es mutualistas, miseric\u00f3rdias, funda\u00e7\u00f5es, outras institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social (IPSS), associa\u00e7\u00f5es com fins altru\u00edsticos que atuem no \u00e2mbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local, entidades abrangidas pelos subsectores comunit\u00e1rio e autogestion\u00e1rio. Al\u00e9m disso, contempla a possibilidade de inclus\u00e3o de outras entidades que respeitem os princ\u00edpios orientadores da economia social e constem da base de dados da economia social, a criar.<\/p>\n Al\u00e9m das formas e estatutos jur\u00eddicos, inclui um conjunto de princ\u00edpios com resson\u00e2ncia quer nas delimita\u00e7\u00f5es conceptuais europeias quer nos c\u00f3digos e estatutos que enquadram algumas organiza\u00e7\u00f5es. Estes princ\u00edpios incluem dimens\u00f5es sociais, econ\u00f3micas e pol\u00edticas (art\u00ba 5\u00ba)<\/p>\n CASES<\/a><\/p>\n A Cooperativa Ant\u00f3nio S\u00e9rgio tem por objecto promover o fortalecimento do sector da economia social, aprofundando a coopera\u00e7\u00e3o entre o Estado e as organiza\u00e7\u00f5es que o integram, tendo em vista estimular o seu potencial ao servi\u00e7o da promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f3mico do Pa\u00eds.<\/p>\n Membros: Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para o Desenvolvimento Local (ANIMAR); Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Solidariedade (CNIS); Uni\u00e3o das Miseric\u00f3rdias Portuguesas (UMP); Confedera\u00e7\u00e3o Cooperativa Portuguesa (CONFECOOP); Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Cooperativas Agr\u00edcolas e do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola de Portugal (CONFAGRI); Uni\u00e3o das Mutualidades Portuguesas (UMP)<\/p>\n CNES<\/a><\/p>\n Criado como \u00f3rg\u00e3o consultivo para quest\u00f5es relacionadas com a promo\u00e7\u00e3o e crescimento para a economia social e envolve os entes federativos membros da CASES e a confedera\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es culturais, desportivas e de lazer, CPCCRD – Confedera\u00e7\u00e3o Portuguesa das Coletividades de Cultura Recreio e Desporto; e o \u00f3rg\u00e3o fundador, Centro Portugu\u00eas de Funda\u00e7\u00f5es, bem como alguns especialistas individuais. Supervisionou propostas de revis\u00e3o do c\u00f3digo das cooperativas, do c\u00f3digo das associa\u00e7\u00f5es m\u00fatuas e dos quadros jur\u00eddicos das funda\u00e7\u00f5es privadas e associa\u00e7\u00f5es de base (2014), da base de dados permanente das organiza\u00e7\u00f5es da economia social (2015) e do estatuto fiscal do setor da economia social (2017).<\/p>\n Cooperativas<\/strong><\/p>\n As cooperativas s\u00e3o pessoas coletivas aut\u00f3nomas, <\/span>de livre constitui\u00e7\u00e3o, de capital e composi\u00e7\u00e3o vari\u00e1veis, <\/span>que, atrav\u00e9s da coopera\u00e7\u00e3o e entreajuda dos seus membros, <\/span>com obedi\u00eancia aos princ\u00edpios cooperativos, visam, sem<\/span> Existem os seguintes ramos cooperativos, com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: Agr\u00edcola, Artesanato, Comercializa\u00e7\u00e3o, Consumidores, Cr\u00e9dito, Cultura, Ensino, Habita\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o, Pescas, Produ\u00e7\u00e3o oper\u00e1ria, Servi\u00e7os, Solidariedade social<\/a><\/p>\n Associa\u00e7\u00f5es Mutualistas<\/strong><\/p>\n As associa\u00e7\u00f5es mutualistas s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social com um n\u00famero ilimitado de associados, capital indeterminando e dura\u00e7\u00e3o indefinida que, essencialmente atrav\u00e9s da quotiza\u00e7\u00e3o dos seus associados, praticam, no interesse destes e de suas fam\u00edlias, fins de auxilio rec\u00edproco.<\/p>\n O registo das AM d\u00e1-se atrav\u00e9s de requerimento ao Diretor-Geral da Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n Funda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n As funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o pessoas colectivas, sem fim lucrativo, com patrim\u00f3nio suficiente e irrevogavelmente afectado para a prossecu\u00e7\u00e3o de um fim de interesse social. Todas as funda\u00e7\u00f5es devem perseguir um objetivo social expl\u00edcito e prim\u00e1rio e n\u00e3o devem distribuir os seus lucros. O processo de constitui\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o privada est\u00e1 sujeito ao escrut\u00ednio p\u00fablico, exercido pelo Primeiro-Ministro ou por quem este delegar.<\/p>\n Estatuto das IPSS<\/strong><\/p>\n O estatuto do IPSS descreve-as como: \u201cpessoas coletivas, sem fins lucrativos, criadas exclusivamente pela iniciativa privada, com o prop\u00f3sito de dar express\u00e3o organizada ao dever moral de justi\u00e7a e solidariedade, contribuindo para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais dos cidad\u00e3os. Utilidade P\u00fablica<\/strong><\/p>\n Reconhece a orienta\u00e7\u00e3o social das organiza\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o sejam exclusivamente orientadas para os interesses de seus membros ou fundadores. S\u00e3o definidas como associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e cooperativas que prosseguem actividades de interesse geral ou de interesse comunit\u00e1rio nacional, regional e local em coopera\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central e local. O estatuto \u00e9 atribu\u00eddo, a pedido, pela Presid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/p>\n Outros estatutos e enquadramentos ONGDA<\/strong><\/p>\n S\u00e3o associa\u00e7\u00f5es\u00a0 que n\u00e3o prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valoriza\u00e7\u00e3o do ambiente ou do patrim\u00f3nio natural e constru\u00eddo, bem como a conserva\u00e7\u00e3o da Natureza. Cabe ao Instituto de Promo\u00e7\u00e3o Ambiental, proceder, no acto do registo, ao reconhecimento da equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portaria n.\u00ba 771\/2009<\/a>, de 20 de julho, Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 478\/99<\/a>, de 29 de Junho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n.\u00ba 71\/2003<\/a>, de 20 de Janeiro<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n ONGD<\/strong><\/p>\n S\u00e3o objetivos das ONGD a conce\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e o apoio a programas e projetos de cariz social, cultural, ambiental, c\u00edvico e econ\u00f3mico, designadamente atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es nos pa\u00edses em vias de desenvolvimento<\/p>\n ONGPCD<\/strong><\/p>\n As ONGPD prosseguem os seguintes objetivos: A defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses das pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias, em ordem \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social e familiar dos seus membros, \u00e0 respetiva valoriza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o pessoal e profissional; A elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia; A promo\u00e7\u00e3o da igualdade de tratamento das pessoas<\/p>\n Associa\u00e7\u00f5es de imigrantes<\/strong><\/p>\n Lei n.\u00ba 115\/99<\/a>, de 03 de Agosto. Regime jur\u00eddico das associa\u00e7\u00f5es de imigrantes<\/p>\n Coopera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Inova\u00e7\u00e3o Social<\/strong><\/p>\n Portugal – Inova\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n O Parlamento Europeu, produziu uma Resolu\u00e7\u00e3o<\/a> com recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o sobre um estatuto para as empresas sociais e solid\u00e1rias onde faz refer\u00eancia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do r\u00f3tulo da economia social europeia e a preven\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de empresas falsas, sociais e solid\u00e1rias<\/p>\n Fundos Estruturais<\/strong><\/p>\n Portugal 2020<\/strong><\/p>\n O Acordo de Parceria que Portugal prop\u00f5e \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, denominado Portugal 2020, adota os princ\u00edpios de programa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Europa 2020 e consagra a pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f3mico, social, ambiental e territorial que estimular\u00e1 o crescimento e a cria\u00e7\u00e3o de emprego nos pr\u00f3ximos anos em Portugal. Portugal 2020 define as interven\u00e7\u00f5es, os investimentos e as prioridades de financiamento necess\u00e1rias para promover no nosso pa\u00eds o crescimento inteligente, sustent\u00e1vel e inclusivo e o cumprimento das metas da Europa 2020<\/p>\n O Portugal 2020 est\u00e1 operacionalizado atrav\u00e9s de 7 planos regionais e v\u00e1rios planos operacionais tem\u00e1ticos, como o COMPETE 2020, para a concorr\u00eancia e internacionaliza\u00e7\u00e3o, o POISE, para a inclus\u00e3o social e o emprego, inclui o apoio a subs\u00eddios \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do emprego por todas as empresas e o apoio \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das OES. Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, CCI 2014PT16M8PA001, 30\/07\/2014<\/p>\n Acordo de Parceria<\/a><\/p>\n POISE<\/p>\n\n
\n
Formas legais<\/h4>\n
fins lucrativos, a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades e aspira\u00e7\u00f5es <\/span>econ\u00f3micas, sociais ou culturais daqueles.<\/span><\/p>\n\n
\n
\n
Estatutos<\/h4>\n
\nAs IPSSs podem ter as seguintes formas organizacionais: associa\u00e7\u00f5es de solidariedade social, associa\u00e7\u00f5es mutualistas, funda\u00e7\u00f5es de solidariedade social, santas casas de miseric\u00f3rdia. O estatuto tamb\u00e9m inclui os Centros Paroquiais da Igreja Cat\u00f3lica (centros sociais paroquiais) e as Caritas.<\/p>\n\n
\n
\n<\/strong><\/p>\n\n
\n
\n
Rela\u00e7\u00e3o com o Estado<\/strong><\/h4>\n
\n
\n
\n
Europa<\/h4>\n
<\/a>Social Business Innitiative<\/span><\/h3>\n
\n
<\/a>Parlamento Europeu<\/h3>\n
\nO termo empresa social existe essencialmente nas medidas de apoio \u00e0 Estrat\u00e9gia Portugal 2020, apoiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.<\/p>\n\n
Compila\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n